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Projeto pretende mudar regras do estágio. Veja
Brasília, 20/06/08 - A nova Lei do Estágio, aprovada na Câmara dos Deputados em junho deste ano altera alguns tópicos da Legislação atual. As principais mudanças estão relacionadas à carga horária, que fica limitada a seis horas diárias, e o direito a férias remuneradas de 30 dias a cada ano de estágio. Os estagiários terão direito, ainda, a vale-transporte - estudantes de cursos que exijam estágio obrigatório não terão direito ao benefício - e a seguro contra acidentes. O limite de dois anos de estágio na mesma empresa e a meia jornada em períodos de provas são outras das mudanças propostas pelo novo texto.
O descumprimento das regras deverá render punições tanto para as empresas quanto para as escolas. As multas, que variam de R$ 240 a R$ 2,4 mil, serão aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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