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ArtigosMudanças na Lei de EstágioContratos de estágio emitidos e assinados até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.1) A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2) Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. 3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos; 4) A remuneração e a concessão do vale transporte são obrigatórios juntamente com o seguro contra acidentes pessoais; 5) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários; 6) Um Supervisor de Estágio somente poderá supervisionar até dez Estagiários; 7) Exclusivamente para Estagiários de nível médio regular, 2º grau (colegial) - a proporcionalidade até 20% de contratações seguindo a proporção do quadro de funcionários; O que continua igual na lei1) O estagiário não é cadastrado no PIS/ PASEP; 2) O estagiário não faz jus ao aviso prévio em caso de rescisão contratual, nem a 13º salário; 3) Ao estagiário também não se aplicam as obrigações relativas a contrato de experiência, contribuição sindical e verbas rescisórias; 4) Sobre a bolsa-auxílio não incidem contribuições para o INSS, nem para o FGTS, somente IRRF quando o valor mensal recebido ultrapassar a faixa de isenção da tabela; 5) Benefícios como vale refeição, auxílio educação / saúde, podem ser concedidos por deliberação da empresa. Voltar para índice de Artigos |
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